AREsp 1959803 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 11/02/2021 e interposição em 09/03/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e havia ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, sem regularização após intimação, inviabilizando o conhecimento do agravo, com aplicação subsidiária da majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: YOLANDA GARCIA DE PAREJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

YOLANDA GARCIA DE PAREJA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 11/02/2021 e interposição em 09/03/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e havia ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, sem regularização após intimação, inviabilizando o conhecimento do agravo, com aplicação subsidiária da majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.