AREsp 1972231 - DECISAO

AREsp 1972231 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem, caracterizando deserção) e da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), não regularizadas dentro do prazo (preclusão), aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 187/stj +1 more

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Parties

CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas que caracteriza deserção do recurso especial
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem, caracterizando deserção) e da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), não regularizadas dentro do prazo (preclusão), aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se