AREsp 1919366 - DECISAO

AREsp 1919366 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante limitou-se a reafirmar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, configurando hipótese de incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015, com aplicação da Súmula nº 7/STJ quando cabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 6.500,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIRLENE SILVÉRIO SOUSA (Outro nome: SIRLENE ROSA SILVÉRIO); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SIRLENE SILVÉRIO SOUSA (Outro nome: SIRLENE ROSA SILVÉRIO)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 preclusão do exame do dissídio jurisprudencial pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante limitou-se a reafirmar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, configurando hipótese de incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015, com aplicação da Súmula nº 7/STJ quando cabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 6.500,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de R$ 6.000,00 para R$ 6.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.