AREsp 1784417 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da aplicabilidade da Súmula nº 284/STF e não refutou todos os fundamentos da decisão combatida, incidindo, assim, os arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 182/stj, Arts. 1.021, § 1º E 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 182/stj Arts. 1.021, § 1º E 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF ao caso
  3. 3 incidência dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da aplicabilidade da Súmula nº 284/STF e não refutou todos os fundamentos da decisão combatida, incidindo, assim, os arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.