AREsp 1841377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, incluindo a falta de impugnação quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF, à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à deficiência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula Nº 284/stf, Cotejo Analítico, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 544 §4º I Cpc/1973 E 932 III Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula Nº 284/stf Cotejo Analítico Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, incluindo a falta de impugnação quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF, à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.