AREsp 1973164 - DECISAO

AREsp 1973164 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 14/12/2020 e interposição em 29/01/2021), sendo manifestamente intempestivo, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016.

Parties
Agravante: LEANDRO DE OLIVEIRA FAGUNDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 14/12/2020 e interposição em 29/01/2021), sendo manifestamente intempestivo, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.