AREsp 1964935 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado nem comprovado o benefício da gratuidade; a parte não saneou a irregularidade após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravantes: MARIA APARECIDA GONÇALVES VIANA BORDE e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Intimação, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA APARECIDA GONÇALVES VIANA BORDE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
3 deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.