AREsp 1830199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Natureza protelatória dos embargos de declaração e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.