AREsp 1884783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu objetivamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ relativa ao artigo 944 do Código Civil e a falta de demonstração de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JURANDI LAGE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JURANDI LAGE DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao exame do artigo 944 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento e alegada violação de lei federal (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu objetivamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ relativa ao artigo 944 do Código Civil e a falta de demonstração de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.