AREsp 1972847 - DECISAO

AREsp 1972847 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se