AREsp 1823138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica foi insuficiente para demonstrar equívoco na negativa de admissibilidade.

Parties
Agravante: PAULO INÁCIO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

PAULO INÁCIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica foi insuficiente para demonstrar equívoco na negativa de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.