AREsp 1975465 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial
2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 18/12/2020 e interpôs o recurso apenas em 12/02/2021, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impediria qualquer regularização posterior; em decorrência, mantém-se a inadmissibilidade e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.