AREsp 1973899 - DECISAO

AREsp 1973899 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação (intimada em 16/03/2021; agravo interposto em 12/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE EMRICH ZANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE EMRICH ZANETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação (intimada em 16/03/2021; agravo interposto em 12/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.