REsp 1961726 - DECISAO

REsp 1961726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do preparo (guia de custas e comprovante) e da falta da cadeia completa de procurações que conferisse poderes à advogada subscritora, e porque a parte, apesar de intimada, não regularizou os vícios dentro do prazo, inclusive tendo protocolizado petição fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS FREIRE DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Preparo Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS FREIRE DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento de preparo para o STJ
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do preparo (guia de custas e comprovante) e da falta da cadeia completa de procurações que conferisse poderes à advogada subscritora, e porque a parte, apesar de intimada, não regularizou os vícios dentro do prazo, inclusive tendo protocolizado petição fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...