REsp 1961176 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprova a representação processual e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, conforme súmula 115/STJ, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: OSEIAS DOS SANTOS CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSEIAS DOS SANTOS CARVALHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e sua consequência de inadmissibilidade
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inércia da parte em sanar o vício
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprova a representação processual e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, conforme súmula 115/STJ, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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