AREsp 1966821 - DECISAO

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Não conheço do recurso ante a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício que não foi sanado apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SONIA MARIA APARECIDA FAZAN NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA APARECIDA FAZAN NEGRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de representação regular
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ante a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício que não foi sanado apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.