AREsp 1970135 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e inércia da parte em regularizar a representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas procedimentais aplicáveis.

Parties: Agravante: PATRICIA CHEDID TELLES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Majoração De Honorários

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA CHEDID TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
2 irregularidade na representação processual
3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.