REsp 1957907 - DECISAO

REsp 1957907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração/cadeia de substabelecimento e da não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SETPAR GOLDEN PARK II SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SETPAR GOLDEN PARK II SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento impedindo o conhecimento do recurso
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração/cadeia de substabelecimento e da não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.