AREsp 1980821 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, bem como da ausência do comprovante legível, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Tributário (preparo) Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, bem como da ausência do comprovante legível, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...