AREsp 1990389 - DECISAO

AREsp 1990389 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/12/2020 e agravo em 04/02/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DORIVAL APARECIDO CONSTANCIO - AUTOPECAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DORIVAL APARECIDO CONSTANCIO - AUTOPECAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/12/2020 e agravo em 04/02/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade