AREsp 1976987 - DECISAO

AREsp 1976987 - DECISAO

Como não houve comprovante de pagamento válido contendo a sequência numérica do código de barras e a parte não regularizou integralmente o preparo após intimação (não complementou o valor devido em dobro), o preparo do recurso especial não foi devido e oportuno, aplicando-se a Súmula n.187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Como não houve comprovante de pagamento válido contendo a sequência numérica do código de barras e a parte não regularizou integralmente o preparo após intimação (não complementou o valor devido em dobro), o preparo do recurso especial não foi devido e oportuno, aplicando-se a Súmula n.187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção nos termos expostos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.