AREsp 1986789 - DECISAO

AREsp 1986789 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, por ter sido interposto em 26/05/2021 após a intimação em 04/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, de modo que o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: CARLA CRISTINA GARCIA BARROS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

CARLA CRISTINA GARCIA BARROS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, por ter sido interposto em 26/05/2021 após a intimação em 04/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, de modo que o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.