AREsp 1997084 - DECISAO

AREsp 1997084 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade por não restarem dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUREA SELENE MALUF JACOB BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Agravo Interno, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursos Repetitivos Fungibilidade Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUREA SELENE MALUF JACOB BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou do CPC de 1973 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade por não restarem dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...