AREsp 1927615 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ (consubstanciada também pelo art. 932 do CPC/2015), razão pela qual o agravo regimental não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DAYVISON DUTRA VIANA VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

DAYVISON DUTRA VIANA VASQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ (consubstanciada também pelo art. 932 do CPC/2015), razão pela qual o agravo regimental não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.