AREsp 1987473 - DECISAO

AREsp 1987473 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas normas processuais citadas.

Parties
Agravante: CLÁUDIO LINO DOS SANTOS SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLÁUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.