AREsp 1985444 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e agravo em 08/06/2020), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato da interposição; por isso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nos autos.

Parties
Agravante: JOSE MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação de prazos e formalidades do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e agravo em 08/06/2020), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato da interposição; por isso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.