AREsp 1978888 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e ante a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e o recurso não foi conhecido; determino também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CHOCODAN CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CHOCODAN CRÉDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e ante a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e o recurso não foi conhecido; determino também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...