AREsp 1917473 - ACORDAO

AREsp 1917473 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional, deficiência de cotejo analítico, Súmula 7 e Súmula 518), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a prolação de decisão monocrática pelo relator não ofende o princípio da colegialidade quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: HIAGO GARCIA RUIZ; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIAGO GARCIA RUIZ

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática pelo relator em face de súmula ou jurisprudência dominante
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional, deficiência de cotejo analítico, Súmula 7 e Súmula 518), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a prolação de decisão monocrática pelo relator não ofende o princípio da colegialidade quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental