AREsp 1971616 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), e porque o exame do recurso especial demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Aparecido José Rancci
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Aparecido José Rancci
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de análise do recurso especial quando depende de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), e porque o exame do recurso especial demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, c/c o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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