AREsp 1203591 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial por inadmissível, em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 253, p.u., I, RISTJ; art. 932, III, CPC), e porque as alegações remeteriam ao reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de matéria constitucional indicada como competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: NÉLIO ALVES DE OLIVEIRA; Parte Contrária: a acusação; Interveniente (manifestação): Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Regimental
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; na parte conhecida, não conheço do recurso especial por inadmissível.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dosimetria, Pena Base, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Provas, Contaminação Da Ação Penal, Competência Constitucional
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Admissibilidade Prequestionamento Reexame De Provas Dosimetria Pena Base +4 more

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Parties

NÉLIO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

a acusação

Parte Contrária

Subprocurador-Geral da República

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 art. 41 do CPP - requisitos da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial por inadmissível, em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 253, p.u., I, RISTJ; art. 932, III, CPC), e porque as alegações remeteriam ao reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de matéria constitucional indicada como competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; na parte conhecida, não conheço do recurso especial por inadmissível.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade
  • Conhecer parcialmente do agravo