AREsp 1993308 - DECISAO

AREsp 1993308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais (CPC e CPP), considerando a aplicação da continuidade dos prazos processuais penais e a não incidência da suspensão prevista no art. 220 do CPC para feitos criminais; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se conhecimento ao recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

GABRIEL FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 à justiça criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais (CPC e CPP), considerando a aplicação da continuidade dos prazos processuais penais e a não incidência da suspensão prevista no art. 220 do CPC para feitos criminais; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se conhecimento ao recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.