AREsp 1981647 - DECISAO

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O comprovante de pagamento das custas juntado aos autos é ilegível, impedindo a verificação da regularidade do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante da deserção prevista na Súmula 187 do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSEMY ARAUJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSEMY ARAUJO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de preparo processual
  2. 2 ilegitimidade/ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas
  3. 3 deserção por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento das custas juntado aos autos é ilegível, impedindo a verificação da regularidade do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante da deserção prevista na Súmula 187 do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...