AREsp 1980542 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, o que, na forma da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHL LXXIV INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CHL LXXIV INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, o que, na forma da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...