AREsp 1993195 - DECISAO

AREsp 1993195 - DECISAO

Como não houve comprovação válida do pagamento do preparo (documento sem sequência numérica do código de barras) e a parte deixou de regularizar o preparo apesar de intimada, restou configurada a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 possibilidade de deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

Como não houve comprovação válida do pagamento do preparo (documento sem sequência numérica do código de barras) e a parte deixou de regularizar o preparo apesar de intimada, restou configurada a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • reconhecimento da deserção do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça