AREsp 1982071 - DECISAO

AREsp 1982071 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, conforme Súmula 115/STJ, e da não regularização tempestiva da representação mesmo após intimação, configurando preclusão temporal; determina-se, se houver fixação anterior, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIA MENDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CLÁUDIA MENDES RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 preclusão temporal de petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, conforme Súmula 115/STJ, e da não regularização tempestiva da representação mesmo após intimação, configurando preclusão temporal; determina-se, se houver fixação anterior, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.