AREsp 1984959 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não ter sido sanada oportunamente, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MOACIR MARQUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 +1 more

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Parties

MOACIR MARQUES BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação de dispositivo constitucional como fundamento de inadmissibilidade (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não ter sido sanada oportunamente, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.