EAREsp 1830860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do mérito recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Penal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica
  3. 3 Inadequação de alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica sem cotejo com o acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do mérito recursal.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.