AREsp 1919110 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido por não ter sido exaurida a via recursal interna (incidência da Súmula 281/STF, dada a interposição contra decisão monocrática do STJ) e, adicionalmente, por apresentar intempestividade e irregularidade na representação (ausência da cadeia completa de procurações), tornando-o inadmissível nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento / Não Admissão
Outcome
recurso não conhecido / inadmissível
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 281/stf, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 281/stf Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento / Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 não exaurimento das vias recursais nesta instância (cabimento de agravo interno)
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por não ter sido exaurida a via recursal interna (incidência da Súmula 281/STF, dada a interposição contra decisão monocrática do STJ) e, adicionalmente, por apresentar intempestividade e irregularidade na representação (ausência da cadeia completa de procurações), tornando-o inadmissível nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido / inadmissível

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.