AREsp 1996182 - DECISAO

O agravo não conhece porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/03/2021; interposição em 26/04/2021), sendo manifesto o excesso de prazo nos termos do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em razão da intempestividade.

Parties: Recorrente: NADIA LA PASTINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NADIA LA PASTINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC e Enunciados do STJ
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.