AREsp 1981207 - DECISAO

AREsp 1981207 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado no ato de interposição, houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo no ato de interposição
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado no ato de interposição, houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Deserção do recurso especial por falta de preparo