AREsp 2003416 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e devem ser observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 exigência de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e devem ser observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.