AREsp 1982801 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de guia de recolhimento legível e preenchida e por irregularidade no preparo que configurou deserção, cumulada com a intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo; determina-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos.
- Parties
- Agravante: RF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Deserção, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Guia De Recolhimento De Custas
Case Brief
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Parties
RF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção
- 3 intempestividade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de guia de recolhimento legível e preenchida e por irregularidade no preparo que configurou deserção, cumulada com a intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo; determina-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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