AREsp 1961390 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual apesar de regular intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO LANGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual apesar de regular intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.