AREsp 1989311 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, a possibilidade de regularização por feriado local exige comprovação no ato de interposição, o que não ocorreu; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem, na proporção prevista pelo art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: F NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

F NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, a possibilidade de regularização por feriado local exige comprovação no ato de interposição, o que não ocorreu; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem, na proporção prevista pelo art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo por intempestividade
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça