AREsp 1994325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado: houve recolhimento irregular das custas (uso de guia destinada ao Tribunal de Justiça em vez da GRU para o STJ) e a tentativa de regularização em agravo ocorreu após preclusão, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: GUARITA & CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUARITA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Preparo insuficiente do recurso especial
2 Irregularidade no recolhimento do preparo (uso de guia diversa da GRU destinada ao STJ)
3 Possibilidade de regularização do preparo em agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso especial por falta de preparo
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça