REsp 1965931 - DECISAO

REsp 1965931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO AUGUSTO BRAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admíssibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Exaustão Das Vias Ordinárias, Súmula 281 STF, Enunciados Administrativos STJ N.os 02 E 03, Regimento Interno Art. 21 E V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Exaustão Das Vias Ordinárias Súmula 281 STF Enunciados Administrativos STJ N.os 02 E 03 Regimento Interno Art. 21 E V

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Parties

MARCELO AUGUSTO BRAVIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admíssibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.