AREsp 1982890 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por não regularização dentro do prazo, configurando preclusão temporal, com fundamento na Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PALHANO FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

PALHANO FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por não regularização dentro do prazo, configurando preclusão temporal, com fundamento na Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.