AREsp 1939043 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas e repetição do recurso especial, sem demonstrar como esta Corte poderia apreciar as supostas violações sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ADVANY RODRIGUES JULIO; Agravante: ANTÔNIO COSTA CORCIOLI; Agravante: ARACI MENDES OLIVEIRA PRADO; Agravante: BENEDITA APARECIDA GONÇALVES VIANA; Agravante: CLEONICE MENDONCA DE ALMEIDA; Agravante: DARCI ARMOA; Agravante: GILSON BASTOS DOS SANTOS; Agravante: ISMAEL GONÇALVES CRUZ; Agravante: JOSE SEBASTIÃO DE ANDRADE; Agravante: LEIA DE JESUS CARNEIRO; Agravante: LUIZ CARLOS TELLES JÚNIOR; Agravante: LUZINETE BALAN; Agravante: MARCELO ESPINDOLA CAMPELO DA SILVA; Agravante: MARIA RITA DE LIMA; Agravante: MÁRIO NELSON LIMA PAIVA; Agravante: NANCI APARECIDA VIEIRA; Agravante: PLÁCIDA APARECIDA LOPES MACHADO; Agravante: RAFAEL GARCIA RIBEIRO; Agravante: REGINALDO FRANCISCO VIANA; Agravante: ROBERTO LOURENÇO RIBEIRO; Agravante: SYDNEY AGUILERA; Agravante: VANILDA DE OLIVEIRA; Agravante: YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS; Agravante: MARIA CRISTHINA GABINIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento Implícito, Honorários Recursais, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ADVANY RODRIGUES JULIO
Agravante
ANTÔNIO COSTA CORCIOLI
Agravante
ARACI MENDES OLIVEIRA PRADO
Agravante
BENEDITA APARECIDA GONÇALVES VIANA
Agravante
CLEONICE MENDONCA DE ALMEIDA
Agravante
DARCI ARMOA
Agravante
GILSON BASTOS DOS SANTOS
Agravante
ISMAEL GONÇALVES CRUZ
Agravante
JOSE SEBASTIÃO DE ANDRADE
Agravante
LEIA DE JESUS CARNEIRO
Agravante
LUIZ CARLOS TELLES JÚNIOR
Agravante
LUZINETE BALAN
Agravante
MARCELO ESPINDOLA CAMPELO DA SILVA
Agravante
MARIA RITA DE LIMA
Agravante
MÁRIO NELSON LIMA PAIVA
Agravante
NANCI APARECIDA VIEIRA
Agravante
PLÁCIDA APARECIDA LOPES MACHADO
Agravante
RAFAEL GARCIA RIBEIRO
Agravante
REGINALDO FRANCISCO VIANA
Agravante
ROBERTO LOURENÇO RIBEIRO
Agravante
SYDNEY AGUILERA
Agravante
VANILDA DE OLIVEIRA
Agravante
YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS
Agravante
MARIA CRISTHINA GABINIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
- 3 insuficiência de demonstração de prequestionamento implícito
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas e repetição do recurso especial, sem demonstrar como esta Corte poderia apreciar as supostas violações sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
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