AREsp 1990040 - DECISAO

AREsp 1990040 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, nos termos da Súmula 115/STJ, e pela inércia da parte após intimação; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e sua incidência na inadmissibilidade do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte intimada para sanar o vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, nos termos da Súmula 115/STJ, e pela inércia da parte após intimação; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça