AREsp 1994910 - DECISAO

AREsp 1994910 - DECISAO

O recurso não foi devida e oportunamente preparado (preparo irregular/insuficiente) e, sendo a parte inerte após intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, culminando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO AGIBANK S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Súmula 187
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO AGIBANK S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequado recolhimento do preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por ausência de preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente preparado (preparo irregular/insuficiente) e, sendo a parte inerte após intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, culminando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.